Evolução do Estado Constitucional,A importância das Declarações de Direito para a formação atual do Estado Democrático de Direito,Relação entre poder constituinte e o Estado Constitucional brasileiro,Conceito de Poder Constituinte,A titularidade do Poder Constituinte,Diferenciação entre Poder 26/08/2026 13:46:10 - Página 1 de 3 Constituinte Originário e Derivado,Limitações do Poder Constituinte,Aplicabilidade da norma constitucional: Recepção das normas infraconstitucionais em uma nova ordem jurídica.